Não, após recebimento da LO é necessário se atentar as condicionantes da licença. As condicionantes são descritas na própria licença de Operação e são diretrizes para que a empresa possa atuar em conformidade com legislação ambiental. Deixando de cumprir qualquer condição, a empresa é passível de multa. Nesta fase é essencial o acompanhamento da consultoria ambiental, para atender todos os prazos estabelecidos nas condicionantes.

Não, nem todos os estados brasileiros requerem do GEE como parte essencial do processo de licenciamento ambiental. No entanto, em certos cenários específicos, essa exigência se aplica para alguns seguimentos, é o caso dos seguintes estados:
Rio de Janeiro – Seguindo a resolução INEA/PRES n°64/2012, que posteriormente foi aprovada pela Resolução CONEMA n° 97de 10 de novembro de 2022.
São Paulo- Seguindo a Diretoria de Decisão 254/20212/V/I.
Mato Grosso do Sul – Seguido a resolução SEMADESC/MS n° 023 de 6 de junho de 2023.

A Resolução INEA n° 264 de 11/11/2022 em seu Anexo I dispõe sobre as Atividades ou empreendimento não sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE).

Vai depender do objetivo da elaboração do IGEE, o ideal que sim. No entanto, se o IGEE foi elaborado apenas para a empresa ter o conhecimento das suas emissões de CO2eq, não é necessário, seria interessante para certificar que os dados são fidedignos. 

Já se O órgão ambiental condicionou a elaboração do IGEE na licença ambiental da empresa, a resposta é sim. O inventário precisa ser auditado por organismos de terceira parte, ou seja, certificadora credenciada no INMETRO. O mesmo entendimento é para as empresas que vão publicar seu inventário de emissão de GEE no Programa Brasileiro GHG Protocol.

Sim, de acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), todas as pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implantação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. E além descrever que é crime ambiental causar poluição ou danos a saúde humana, à fauna e a flora, com pena de reclusão de um a cinco anos se ocorrer descarte incorreto de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substância oleosa.

Além de ficar atento ao prazo de validade da licença e solicitar ao órgão a renovação 120 dias antes do prazo de validade é muito importante o monitoramento e acompanhamento das condicionantes. Após a licença ser concedida, a empresa ou responsável pelo projeto deve cumprir as condições estabelecidas, monitorando constantemente os impactos ambientais. O órgão responsável pode realizar fiscalizações para garantir que as condições sejam atendidas.

Primeiramente a assessoria ambiental deve solicitar a Licença Prévia (LP), onde o órgão ambiental dá Aprovação conceitual do projeto e da sua viabilidade ambiental. Posteriormente, é solicitado ao mesmo órgão ambiental a Licença de Instalação (LI), o qual autoriza a instalação da obra ou empreendimento. Por fim, é concedido a Licença de Operação (LO), onde é autorizado o início da operação do empreendimento.

Para exercer atividades com Produtos Controlados pela Polícia Federal relacionadas à fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, a pessoa física ou jurídica, deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento junto à Polícia Federal. A empresa deve verificar no Anexo I da Portaria MJSP nº 204/2022, a lista dos produtos químicos controlados, além dos limites de isenção especificados nessas listas. Monitore a validade do Certificado de Licença de Funcionamento, ressaltando que sua renovação deverá ser requerida no período de 60 dias imediatamente anterior à data de vencimento. Os mapas de controle deverão ser enviados mensalmente à Polícia Federal, por meio do programa SIPROQUIM 2 (Portaria MJSP nº 10/2019 e suas alterações).

O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos foi instituído pela Resolução Conama nº 313/2002, para coletar, com o auxílio dos órgãos estaduais de meio ambiente, todas as informações das empresas geradoras de resíduos do parque industrial brasileiro. Este documento deve conter o conjunto de dados sobre a geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pela indústria no país.

No estado do Rio de Janeiro, o Inea é o órgão responsável pela coleta dos dados e é ele que determina a obrigatoriedade de elaboração do Inventário pelas empresas geradoras de resíduos.

Em conformidade com a Resolução supracitada, as indústrias devem entregar o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos – INRS ao Inea por meio do módulo específico no Sistema MTR-RJ. Nele, devem ser detalhadas informações sobre a quantidade de resíduos gerados no período, a forma de acondicionamento, o transporte e o destino dado aos mesmos, bem como as informações acerca da produção e do uso de matérias-primas.

O INRS, além de requisito legal, é um importante instrumento para a gestão das empresas – como apoio à gestão interna de seus resíduos, e no controle das entradas e saídas de material utilizado em um determinado processo – e uma ferramenta estratégica de construção de políticas públicas ambientais para o estado e para o país.

• Atividades industriais geradoras de resíduos enquadradas no art. 4º da Resolução Conama 313/2002;
• Empresas que possuam condicionante específica referente ao envio do Inventário em suas licenças ambientais;
• Empresas que tenham sido notificadas à submeter o Inventário.
• Lembrando que o não envio do Inventário submete os infratores às sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.

Como submeter o INRS?

O procedimento para submissão do INRS no estado do Rio de Janeiro se mantém o mesmo dos anos anteriores, sendo o Inventário enviado por meio do módulo específico no Sistema MTR-RJ. 

As informações a serem submetidas devem ser referentes ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano base, devendo ser entregue até o dia 31 de março do ano subsequente.

O Procon Fumaça Preta é um instrumento de controle de emissão veicular específico para veículos pesados (ônibus e caminhões). Ele determina que todas as empresas que utilizam oléo diesel como combustível automotor e atuam no Estado do Rio de Janeiro devem se vincular ao programa e a submeter sua frota a uma frequência quadrimestral de inspeções que as demais categorias de veículos, de forma a manter os motores de uso intensivo sempre regulados, reduzindo ao máximo suas emissões de poluentes atmosféricos.

A Resolução Conema nº 58/13, que determina as diretrizes do Procon Fumaça Preta, obriga todas as empresas que utilizam óleo diesel como combustível automotor e atuam no Estado do Rio de Janeiro a se vincular ao programa e a submeter sua frota a uma frequência quadrimestral de inspeções, de forma a manter os motores de uso intensivo sempre regulados, reduzindo ao máximo as emissões de poluentes atmosféricos.

As empresas vinculadas ao programa também ficam obrigadas a informar regularmente ao Inea, por meio de um boletim, os resultados das medições do índice de opacidade nos veículos pertencentes a elas que circulam no estado. A nova edição do Programa teve por objetivo intensificar as inspeções nos veículos vinculados ao programa, as quais passaram a ocorrer três vezes ao ano.

Além disso, o novo texto criou a obrigatoriedade de aprovação na vistoria para a livre circulação dos veículos nas vias públicas do Estado, caso contrário eles recebem uma restrição de circulação, podendo ser apreendidos pelos agentes de trânsito, de forma a manter os motores de uso intensivo sempre regulados, reduzindo ao máximo suas emissões de poluentes atmosféricos. Cabe ainda ressaltar que, as grandes empresas que atuam no Estado fluminense e terceirizavam, parcial ou integralmente, suas frotas de serviço passaram a exigir que as transportadoras participantes das licitações sejam vinculadas ao Procon Fumaça Preta.

A resposta é sim, é necessário solicitar a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos caso a empresa possua captações superficiais, subterrâneas ou lançamentos em corpos d’água, pode ser necessário outorga ou dispensa emitida pelo INEA RJ ou pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O prazo de validade, vazão utilizada e a qualidade também devem ser monitorados. Nos rios do domínio do estado de Rio de Janeiro, São Paulo, entre outros estados, os usuários estão obrigados a instalar equipamentos que registrem, continuamente, os volumes captados, em conformidade ao disposto nos termos das Portarias DAEE nº 5.578/2018 e nº 5.579/2018.